Judiciário reforça a importância da proteção de dados e da responsabilidade das empresas
A proteção de dados pessoais tem se consolidado como um dos principais temas do Direito contemporâneo no Brasil. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), empresas, órgãos públicos e profissionais passaram a ser cobrados de forma mais rigorosa quanto ao tratamento adequado das informações de clientes, usuários e cidadãos.
Decisões recentes do Poder Judiciário têm demonstrado uma postura cada vez mais firme na aplicação da LGPD, especialmente nos casos que envolvem vazamento de dados, uso indevido de informações pessoais e falhas na segurança digital. Os tribunais vêm reconhecendo que a proteção de dados está diretamente ligada aos direitos fundamentais da personalidade, como a privacidade, a intimidade e a dignidade da pessoa humana.
Em diversas ações judiciais, empresas têm sido responsabilizadas não apenas quando há comprovação de uso indevido dos dados, mas também quando não demonstram a adoção de medidas eficazes de segurança da informação. O entendimento predominante é de que o controlador dos dados deve comprovar que adotou políticas internas, mecanismos técnicos e procedimentos capazes de prevenir incidentes, conforme exige a legislação.
Outro ponto relevante observado nas decisões é o reconhecimento do dano moral em situações de exposição indevida de dados pessoais, mesmo quando não há prova concreta de prejuízo financeiro. Para o Judiciário, o simples risco gerado ao titular dos dados e a violação da sua esfera privada já podem ser suficientes para caracterizar o dano indenizável, a depender do caso concreto.
Além disso, a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ganhado maior relevância, com a aplicação de sanções administrativas e a emissão de orientações que influenciam diretamente a interpretação da lei pelos tribunais. Multas, advertências e determinações de adequação passaram a integrar o cotidiano das organizações que lidam com dados pessoais em larga escala.
Especialistas destacam que esse cenário reforça a necessidade de investimento contínuo em compliance digital e governança de dados. A adequação à LGPD deixou de ser apenas uma exigência formal e passou a representar um fator estratégico, capaz de reduzir riscos jurídicos, preservar a reputação institucional e fortalecer a confiança dos consumidores.
Diante desse contexto, a tendência é que o Judiciário continue aprofundando a aplicação da LGPD, consolidando entendimentos e ampliando a proteção aos titulares de dados. Empresas e profissionais que ainda não se adequaram à legislação devem agir com urgência, sob pena de enfrentar consequências jurídicas cada vez mais severas.